Portaria nº 322/95
Portaria nº 358/95
Portaria nº 394/98
Portaria nº 462/98
DECRETO-LEI 151-A/2000
DECRETO-LEI 11/2003
DECRETO-LEI 5/95
Legislação Aplicada aos Amadores
Fonte:
AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DO SEU INDICATIVO
LISTAGEM DOS INDICATIVO DE AMADOR PORTUGUESES
AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ICP
INDICATIVOS DE AMADOR NACIONAL
